Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Alves Correia
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724007458
Data de Publicação: 01/01/2000
Formato: 23 x 16 x 1.2 cm
Páginas: 157
Peso: 0.27kg
Sinopse
A obra traz: Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais.
Etiquetas: Direito, direito administrativo