Direito da concorrência: os poderes de investigação da comissão europeia e a protecção dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 1995

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Direito da concorrência: os poderes de investigação da comissão europeia e a protecção dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 1995

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Edição: 1ª Edição
Autor: Luis Miguel Pais Antunes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724008714
Data de Publicação: 01/01/1995
Formato: 23 x 16 x 1.81 cm
Páginas: 276
Peso: 0.48kg

Sinopse

A presente obra dá continuidade à coletânea de jurisprudência do conselho administrativo de defesa econômica - cade. A obra versa sobre um período de grandes transformações, em que o cade se popularizou, institucionalizou e internacionalizou, alçando dimensões e repercussão nunca dantes experimentadas, embora sua postura tenha flutuado entre a de advogado da concorrência e a de tutor dos mercados, quiçá prenunciando um futuro de "judiciarização" da matéria, aliás consistentemente com a natureza jurídica do próprio conselho, órgão do poder judiciário que é. A obra contém a virtual totalidade das decisões que tenham sido proferidas no biênio assinalado e que tenham tido os respectivos "acórdãos" publicados no diário oficial da união até o daí 31 de dezembro de 1999.

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Etiquetas: Direito Comercial, Direito Internacional, Negócios, Pandemia, direito e covid-19, coronavírus no direito, corinavírus e direito, direito civil, direito comercial, negócios internacionais, tratados internacionais, direito administrativo, comércio exterior, balança comercial, tratados internacionais, OMC, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, incentivos fiscais, acordos comerciais, balança comercial brasileira, importação direta, importação de serviços, processo administrativo comercial, fintechs, startups, empresas digitais, novos meios digitais, moeda digital, criptomoedas, btc, bictoin, altcoin, empresas bluechips