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Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição | 2010

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Edição: 2ª Edição
Autor: Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724009896

Ano de Publicação: 2010

Formato: 23 x 16 x 7,4 cm

Páginas: 927


Sinopse

Princípios gerais

Disposições preliminares
Princípios gerais

Dos sujeitos

Dos orgãos administrativos
Dos interessados

Do procedimento administrativo

Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento

Da actividade administrativa

Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo

Legislação Avulsa

Nota: HTML não suportado.
Avaliação
Ruim Bom

Etiquetas: 9789724009896, Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas