Edição: 2ª Edição
Autor: Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa
Gonçalves, J. Pacheco de Amorim
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724009896
Ano de Publicação: 2010
Formato: 23 x 16 x 7,4 cm
Páginas: 927
Sinopse
Princípios gerais
Disposições
preliminares
Princípios gerais
Dos sujeitos
Dos orgãos
administrativos
Dos interessados
Do procedimento
administrativo
Princípios gerais
Do direito à
informação
Das notificações e
dos prazos
Da marcha do
procedimento
Da actividade
administrativa
Do regulamento
Do acto
administrativo
Do contrato
administrativo
Legislação Avulsa
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