Conceito de prestação e destino da contraprestação - 1ª Edição | 2001

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Conceito de prestação e destino da contraprestação - 1ª Edição | 2001

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Edição: 1ª Edição
Autor: Maria de Lurdes Pereira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724015279
Data de Publicação: 01/01/2001
Formato: 23 x 16 x 1.92 cm
Páginas: 326
Peso: 0.51kg

Sinopse

Na primeira parte do presente estudo, procura demarcar-se com rigor as fronteiras do «direito da impossibilidade» através da definição do conceito de prestação aí consagrado, por referência à bipartição clássica entre acção de prestar e resultado da prestação. O objectivo último dessa investigação é o de estabelecer a localização sistemática de um grupo de casos de enquadramento duvidoso, entre os quais se contam as conhecidas hipóteses de «desaparecimento do fim» e de «consecução do fim» por via diversa da acção de prestar do devedor. Procede-se, para tanto, à análise das regras dos artigos 790.º, 795.º, n.º 1 e 813.º e seguintes do Código Civil, aproveitando-se os resultados assim obtidos para o esclarecimento de outras questões fundamentais do direito das obrigações, tais como a fixação do conceito de impossibilidade, a compreensão dos meios de reacção ao incumprimento privativos dos contratos sinalagmáticos e os limites regulativos do instituto da mora do credor. A segunda parte é consagrada aos preceitos que, no nosso ordenamento, permitem exonerar o devedor do seu «risco de investimento». Nesse contexto, atribui-se ainda particular atenção à identificação de um princípio geral de licitude de «renúncia» à prestação por parte do credor.

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Etiquetas: Direito Comercial, Direito Internacional, Negócios, Pandemia, direito e covid-19, coronavírus no direito, corinavírus e direito, direito civil, direito comercial, negócios internacionais, tratados internacionais, direito administrativo, comércio exterior, balança comercial, tratados internacionais, OMC, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, incentivos fiscais, acordos comerciais, balança comercial brasileira, importação direta, importação de serviços, processo administrativo comercial, fintechs, startups, empresas digitais, novos meios digitais, moeda digital, criptomoedas, btc, bictoin, altcoin, empresas bluechips