O documento superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário - 1ª Edição | 2019

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Edição: 1ª Edição
Autor: João Espírito Santo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724015675
Data de Publicação: 01/01/2019
Formato: 23 x 16 x 0.57 cm
Páginas: 78
Peso: 0.15kg

Sinopse

O trabalho que ora se publica corresponde, essencialmente, ao relatório de mestrado apresentado pelo autor, em Outubro de 1994, no seminário de Direito Processual Civil integrado no Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa do ano lectivo de 1992/93. Circunstâncias de diversa ordem determinaram que o mesmo permanecesse, até agora, inédito — entendeu-se, todavia, que o tema em causa não perdeu interesse e actualidade pelo decurso do tempo que mediou entre a decisão da publicação e a época da sua elaboração, pese embora o facto de o texto originário ter sido objecto de alterações pontuais, destinadas essencialmente a harmonizá-lo às reformas do Código de Processo Civil, entretanto verificadas, sem as quais a publicação resultaria "anacrónica". Todo o preceito legal cuja origem não seja expressamente mencionada reporta-se ao Código de Processo Civil vigente.

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Etiquetas: direito penal, tratado de direito penal, direito penal brasileiro, crime organizado, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, flagrante, prisão preventiva, delação premiada, operação lava-jato, lavajato, crimes tributários, homicídio, mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, medidas cautelares, medida cautelar, ciências criminais, criminologia, temas de criminologia, legislação penal, código penal, antecedentes criminais, causas da extinção da pena, teoria jurídica do delito, bem jurídico-penal, ação penal, medidas de segurança, direito penal internacional, culpabilidade, condenação em primeira instância, condenação em segunda instância, CRIMES CONTRA A VIDA, HOMICÍDIO, NEXO CAUSAL, ATO OBSCENO, RUFIANISMO, PORNOGRAFIA, PROSTITUIÇÃO, TRÁFICO DE PESSOAS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, PIRATARIA, COMÉRCIO ILEGAL