Dos privilégios creditórios: regime jurídico e sua influência no concurso de credores - 1ª Edição | 2003

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Dos privilégios creditórios: regime jurídico e sua influência no concurso de credores - 1ª Edição | 2003

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Edição: 1ª Edição
Autor: Miguel Lucas Pires
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724020709
Data de Publicação: 01/01/2003
Formato: 23 x 16 x 2.76 cm
Páginas: 100
Peso: 0.73kg

Sinopse

Muito se escreveu acerca da maioria das causas de preferência, mas a doutrina nacional tem votado ao esquecimento a figura do privilégio creditório. De facto, a última monografia que se debruça sobre este instituto data do já longínquo ano de 1913! Esta situação é tanto mais estranha se tivermos em conta que, por força da posição favorável no concurso com outros créditos, os agraciados com esta garantia serão dos primeiros a obter pagamento, circunstância que, associada ao número crescente de privilégios de que se dá conta ao longo do texto, por si só justificaria um melhor conhecimento da figura. O presente trabalho visa lançar alguma luz sobre esta figura de contornos imprecisos, traçando os aspectos mais importantes do seu regime e procurando estabelecer a graduação dos créditos privilegiados entre si e relativamente a outros. Noutra ordem de considerações, o privilégio creditório, em razão da ausência de publicidade, é uma garantia susceptível de afectar, por vezes de forma intolerável, os legítimos interesses de terceiros, razão pela qual um dos objectivos principais desta dissertação foi o de lançar pistas para a eliminação deste carácter oculto dos privilégios ou, em alternativa, para a sua subtituição por outras garantias cognoscíveis por qualquer interessado.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional