Edição: 1ª Edição
Autor: Adalberto Costa
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724021409
Ano de Publicação: 2004
Formato: 23 x 16 x 1,8 cm
Páginas: 274
Sinopse
O
Regime Jurídico da Concorrência visa, no seu essencial, disciplinar a actuação
dos sujeitos económicos no mercado, o mesmo é dizer, regular a concorrência
entre as empresas no mercado. Esta disciplina é criada e imposta pelo Estado
através de normas jurídicas que devem ser aplicadas à generalidade dos sujeitos
económicos e do mercado.
Cabe, no entanto,
perguntar se aquelas normas jurídicas têm ou não uma vocação de não
discriminação aquando da sua aplicação? Parece que não.
O novo regime
jurídico, tal como o anterior, ao ser influenciado peio Direito Comunitário,
continua a ser discriminatório, nomeadamente no que diz respeito aos auxílios
de Estado e às chamadas "indemnizações compensatórias" tudo actos de
intervenção do Estado na economia, desprovidos de qualquer critério e que se
traduzem, salvo melhor opinião, numa forte e perigosa discriminação. É que, através
destes auxílios e daquelas indemnizações, o Estado está a "subsidiar"
algumas empresas em prejuízo de outras, sem que o regime jurídico da
concorrência garanta ou previna o direito daquelas que não são
"beneficiadas".
O actual regime da
concorrência peca por permitir ainda esta discriminação, mantendo a ideia do
"injusto".
