Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724022246
Ano de Publicação: 2004
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 450
Sinopse
Este livro pretende fazer uma reflexão sobre o tratamento de
dados pessoais dos trabalhadores por parte das empresas. Se alguns tratamentos
se revelam necessários e se apresentam como inerentes à própria celebração do
contrato e desenvolvimento da relação de trabalho - v.g. identificação do
trabalhador, habilitações literárias e profissionais, processamento de
salários, gestão dos serviços de medicina do trabalho - há situações em que a
evolução e a utilização das novas tecnologias coloca novas interrogações.
Efectivamente, são muitas as dúvidas que se têm colocado em vários domínios,
nomeadamente em sede de controlo da assiduidade através de sistemas
biométricos, de realização de testes genéticos, bem como no controlo de
chamadas telefónicas, do correio electrónico ou do acesso à Internet no local
de trabalho.
O novo Código do
Trabalho regulou algumas destas matérias. No entanto, continuam a colocar-se
grandes dúvidas na compatibilização dos direitos das entidades empregadoras com
os direitos de personalidade dos trabalhadores. Pretende-se, nesta obra, dar um
contributo prático para delimitar as condições de tratamento destes dados e
alertar as entidades empregadoras para a necessidade de cumprirem a legislação
de protecção de dados.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação