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Edição: 1ª Edição
Autor: Maria Helena Damião da Silva (Organizador) | António Castro Fonseca (Organizador) | Luís Alcoforado (Organizador) | Maria Manuela Vilar (Organizador) | Cristina Maria Vieira (Organizador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724022352
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 23 x 16 x 1.3 cm
Páginas: 235
Peso: 0.38kg
Sinopse
Etiquetas: ECA, Direito, Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente, estatuto do idoso, direitos do idoso, garantias do idoso, Direito civil, Direito Penal, Crimes contra a criança, estatuto da criança e do adolescente, ECA, direito familiar, direito de família, poder judiciário, conquistas legislativas, crimes contra a criança, conselho tutelar, instituições de direito civil, direitos do menor, adoção, violência doméstica