O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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Edição: 1ª Edição
Autor: Vitalino Canas
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724022451
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 335
Peso: 0.53kg

Sinopse

O branqueamento de capitais tem suscitado crescente atenção da comunidade internacional. Desde meados da década de 1980 os mecanismos de prevenção e de repressão têm sido gradualmente aperfeiçoados. Em Portugal a primeira legislação sobre o fenómeno data de 1993. Em 2004, estando obrigado à transposição de uma Directiva comunitária de 2001, o legislador português entendeu promover uma reformulação completa do regime de prevenção e de repressão do crime de branqueamento. O presente livro concentra-se sobre aspectos inovatórios da Directiva e analisa o novo regime jurídico contido na Lei nº11/2004, de 27 de Março, e na demais legislação pertinente. Nesse contexto são estudados os deveres preventivos a que estão sujeitas várias entidades (dando-se particular relevo aos advogados), bem como o regime jurídico-penal do branqueamento.

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Etiquetas: Direito internacional, Direito internacional penal, Crime contra a humanidade, Pandemia de COVID-19, Desenvolvimento sustentável, Refugiados, Relações internacionais, Tribunais internacionais, usp, abdi, cbdi, ANAIS DO 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL, Direito Europeu, tratado de lisboa, união européia, Constitucionalismo multinacional, relações jurídicas internacionais, tribunal internacional, jurisprudência estrangeira, tribunais nacionais, tribunais constitucionais, debates constitucionais, justiça constitucional