Regulamentação do código do trabalho: anotada - 3ª Edição | 2006

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Regulamentação do código do trabalho: anotada - 3ª Edição | 2006

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Edição: 3ª Edição
Autor: Paula Quintas | Helder Quintas
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724028514
Data de Publicação: 01/01/2006
Formato: 23 x 16 x 2.91 cm
Páginas: 483
Peso: 0.77kg

Sinopse

A actual edição contém, antes de mais, as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20.03 (que alterou o Código do Trabalho e a Regulamentação do Código do Trabalho). Por outro lado, teve-se presente, em particular, a valorização da temática da vigilância na saúde, desenvolvendo-se as notas que acompanham os preceitos que regulam essa matéria. Em consequência dessa valorização, inseriu-se ainda a lei de informação genética pessoal e informação de saúde (aprovada pela Lei n. ° 12/2005, de 26.01). Integrou-se uma tabela de correspondência dos preceitos do CT, que foram regulados pela RCT (que, posteriormente, será completada logo que produzida a legislação complementar ainda em falta), por forma a tornar mais cómoda a consulta da lei, ou pelo, menos, de certos aspectos específicos da mesma. As normas penais avulsas já contidas na anterior edição, incluem agora os crimes contra a segurança social. Por último, importa referir que se entendeu suprimir a chamada Lei da Imigração (aprovada pelo Decreto-Lei n. ° 244/98, de 08.08, nas suas sucessivas versões), atendendo a que está para breve uma alteração significativa desta matéria.

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Etiquetas: direito do trabalho, direito previdenciário, INSS, previdência social, reforma trabalhista, covid-19, coronavírus, estado de calamidade, contrato de trabalho verde-amarelo, reforma da previdência, direito na pandemia, advogado trabalhista, Processo do trabalho, Previdenciário, recursos humanos, dano moral, danos morais, indenização, dano material, direito positivo, reparação moral, quantum moral, indenização por danos morais, processo de danos morais, direito civil, processo civil, tribunal de pequenas causas, crime contra a honra, crimes contra a honra e a dignidade, código civil estrangeiro, dano não patrimonial, calúnia e difamação, crimes de calúnia, crimes de difamação, crimes contra a integridade física, crimes de agressão, danos físicos e morais, danos psicológicos, direito do trabalho, responsabilidade civil, ação trabalhista, assédio moral, assédio sexual, agressão psicológica, direito comparado, processo trabalhista, ação trabalhista