Protecção de crianças e jovens em perigo - 1ª Edição | 2007

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Protecção de crianças e jovens em perigo - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: Beatriz Marques Borges
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724030630
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 2.2 cm
Páginas: 400
Peso: 0.62kg

Sinopse

A aquisição civilizacional recente do reconhecimento, ao nível do direito internacional e nacional, da criança como sujeito de direito, titular de cidadania plena, constitui uma conquista extremamente relevante para um desenvolvimento de qualidade nos domínios ético, cultural, político, social e económico, na medida em que esse desenvolvimento pressupõe necessariamente a qualidade humana e esta é fortemente subsidiária da qualidade da infância. Trata-se, porém, de uma conquista sempre inacabada. Exige que se prossiga no alargamento e densificação dos direitos humanos da criança, que incluem os direitos comuns a todo o cidadão e os direitos específicos decorrentes das características e exigências do seu processo muito próprio de desenvolvimento; uns e outros ancorados na sua eminente dignidade como pessoa. Impõe a concepção de um sistema legal e social harmónico com os valores e princípios que informam esses direitos.

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Etiquetas: ECA, Direito, Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente, estatuto do idoso, direitos do idoso, garantias do idoso, Direito civil, Direito Penal, Crimes contra a criança, estatuto da criança e do adolescente, ECA, direito familiar, direito de família, poder judiciário, conquistas legislativas, crimes contra a criança, conselho tutelar, instituições de direito civil, direitos do menor, adoção, violência doméstica