Contratos públicos - nº 2 - 2007 - Subsídios para a dogmática administrativa, como exemplo no princípio do equilíbrio financeiro  - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: António Menezes Cordeiro
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724030746
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 0.8 cm
Páginas: 136
Peso: 0.23kg

Sinopse

A obra traz: II. A Autonomia do Direito Público III. Os Contratos Públicos: Origem e Evolução IV. Os Contratos Públicos no Direito Português vigente V. Da Alteração das Circunstâncias em geral VI. Alterações de circunstâncias e contratos públicos VII. Boa fé e confiança perante o Estado VIII. A reconstrução dinâmica do equilíbrio financeiro.

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Etiquetas: direito público, direito à saúde, direito social, mediação sanitária, retrocesso social, avanço social, direitos fundamentais, politicas públicas, contratos públicos, dogmática administrativa, LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público