O casamento entre pessoas do mesmo sexo - 1ª Edição | 2008

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O casamento entre pessoas do mesmo sexo - 1ª Edição | 2008

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Edição: 1ª Edição
Autor: Carlos Pamplona Côrte-Real | Isabel Moreira | Luís Duarte D'Almeida
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724034522
Data de Publicação: 01/01/2008
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 80
Peso: 0.14kg

Sinopse

"Coligem-se neste volume três dos vários pareceres dados no processo de recurso n.° 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional, e que é patrocinado pelo Il.mo Advogado Dr. Luís Grave Rodrigues. Os pareceres foram dados pró bono publico, e pela mesma razão se divulgam agora: aquele processo — bem como, em geral, o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo — vem suscitando discussões que ultrapassam o círculo dos debates académicos, mas em que as ideias dos juristas são objecto de atenção particular; e apesar de estarem já disponíveis opiniões contrárias, não havia ainda na literatura jurídica nacional quaisquer estudos publicados no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 1577.° e 1628.°, alínea e), do Código Civil." - Os autores

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Etiquetas: codigo civil, direito civil, direito processual civil, novo CPC, direito processual civil brasileiro, direito processual, lei 13105, Instituições de processo civil, instituições de direito, penalidade legal, recurso processual, recorrer do processo, direitos do consumidor, cdc, código de defesa do consumidor, direitos civis