Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724037127
Ano de Publicação: 2011
Formato: 23 x 16 x 1,2 cm
Páginas: 144
Sinopse
A obra traz temas como regime da Responsabilidade Civil
Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Lei de Acesso aos
Documentos da Administração, Regime de Acesso à Informação Sobre Ambiente.
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