Consequências da reforma da administração pública: sobre o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da administração pública - 1ª Edição | 2009

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Consequências da reforma da administração pública: sobre o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da administração pública - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Francisco Pimentel
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724039305
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 3.59 cm
Páginas: 606
Peso: 0.95kg

Sinopse

Na sequência da publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações, e, mais tarde, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passou-se a distinguir no seio da nossa Administração Pública, com base no tipo de vínculo constitutivo da respectiva relação jurídica de emprego público, entre trabalhadores que exercem funções públicas nomeados e contratados. Ora, na medida em que esta distinção se traduziu na existência de dois regimes jurídicos de férias, faltas e licenças, bem como de organização do horário e duração de trabalho, distintos para cada um dos referidos grupos de trabalhadores, nomeados e contratados, com esta obra procurou-se essencialmente explicitar cada um daqueles regimes e facultar informação clara e acessível a todos os trabalhadores que exercem funções públicas sobre quais os direitos, períodos, procedimentos e efeitos caractrizadores de cada um dos institutos que integram o seu «O Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças».
ÍNDICE

Prefácio
Nota Prévia
Siglas Utilizadas

Capítulo I - Algumas considerações introdutórias. A relação jurídica de emprego público na Administração Pública
Capítulo II - Âmbito de aplicação subjetivo e objetivo do regime jurídico de férias, faltas e licenças da Função Pública
Capítulo III - Situações de ausência legítima ao serviço. As férias
Capítulo IV - As situações de ausência legítima ao serviço. As faltas justificadas.
Capítulo V - Situações de ausência ilegítima ao serviço. As faltas injustificadas
Capítulo VI - Situações de ausência legítima ao serviço. As licenças
Capítulo VII - Antiguidade. Conceitos. Listas de antiguidade

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Etiquetas: direito do trabalho, direito previdenciário, INSS, previdência social, reforma trabalhista, covid-19, coronavírus, estado de calamidade, contrato de trabalho verde-amarelo, reforma da previdência, direito na pandemia, advogado trabalhista, Processo do trabalho, Previdenciário, recursos humanos, dano moral, danos morais, indenização, dano material, direito positivo, reparação moral, quantum moral, indenização por danos morais, processo de danos morais, direito civil, processo civil, tribunal de pequenas causas, crime contra a honra, crimes contra a honra e a dignidade, código civil estrangeiro, dano não patrimonial, calúnia e difamação, crimes de calúnia, crimes de difamação, crimes contra a integridade física, crimes de agressão, danos físicos e morais, danos psicológicos, direito do trabalho, responsabilidade civil, ação trabalhista, assédio moral, assédio sexual, agressão psicológica, direito comparado, processo trabalhista, ação trabalhista