O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009

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O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Manuel M. Roxo | Luís C. Oliveira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724040530
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 0.91 cm
Páginas: 138
Peso: 0.24kg

Sinopse

A reunião num mesmo diploma legal aos regimes de processo das contra-ordenações laborais e da segurança social constituiu o estímulo para a publicação deste livro. Para tanto, os autores tomaram por base da sua reflexão, respectivamente, um trabalho concluído num seminário do Mestrado em Direito das Empresas do ISCTE/IUL (2009), o qual foi actualizado em função dos diplomas legais entretanto publicados nos domínios do direito do trabalho e do direito da segurança social e enriquecido com os resultados da pesquisa e da sistematização feita em apoio do exercício quotidiano de instrução de processos de contra-ordenação. A abordagem que se oferece sobre o tema parte de uma caracterização do ilícito contra-ordenacional e dos seus princípios fundamentais para, seguidamente, desenvolver o faseamento deste procedimento - a investigação, a instauração, a instrução e a decisão de aplicação da coima -, os aspectos relevantes da sua condução e dos actos processuais que o integram. A inclusão do texto legal do Regime de Processo das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social permitiu, ainda, a introdução de anotações de apoio à interpretação do respectivo articulado, com vista à melhor adaptação dos profissionais e estudiosos a este figurino processual.

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Etiquetas: direito do trabalho, direito previdenciário, INSS, previdência social, reforma trabalhista, covid-19, coronavírus, estado de calamidade, contrato de trabalho verde-amarelo, reforma da previdência, direito na pandemia, advogado trabalhista, Processo do trabalho, Previdenciário, recursos humanos, dano moral, danos morais, indenização, dano material, direito positivo, reparação moral, quantum moral, indenização por danos morais, processo de danos morais, direito civil, processo civil, tribunal de pequenas causas, crime contra a honra, crimes contra a honra e a dignidade, código civil estrangeiro, dano não patrimonial, calúnia e difamação, crimes de calúnia, crimes de difamação, crimes contra a integridade física, crimes de agressão, danos físicos e morais, danos psicológicos, direito do trabalho, responsabilidade civil, ação trabalhista, assédio moral, assédio sexual, agressão psicológica, direito comparado, processo trabalhista, ação trabalhista