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Direito à Saúde e à Qualidade dos Medicamentos

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Edição: 1ª Edição
Autor: Jónatas E.M. Machado, Vera Lúcia Raposo

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724041803

Ano de Publicação: 2006

Formato: 23 x 16 x 1,5 cm

Páginas: 222


Sinopse

Frequentemente lemos na imprensa dos mais diversos países acerca do envolvimento das empresas farmacêuticas em escândalos de dimensão variável, com o intuito de aumentar as vendas dos medicamentos por ela produzidos. Mas também ouvimos falar de medicamentos contrafeitos e copiados, vendidos por farmácias de qualidade duvidosa ou adquiridos pela internet, com graves prejuízos para a saúde pública. Qualquer destas realidades é alheia aos imperativos jurídicos das comunidades de direito. As mesmas poderão ser combatidas com um sistema justo e razoável de proteção efetiva dos direitos dos cidadãos e das empresas farmacêuticas. É nesse contexto que a proteção dos dados de ensaios clínicos deve ser entendida. Ela serve a inovação e a qualidade dos medicamentos, promovendo o direito à saúde de forma sustentada.

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Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional