Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724043111
Ano de Publicação: 2011
Formato: 23 x 16 x 4,08 cm
Páginas: 712
Sinopse
Esta
obra, tal como o título sugere, destina-se a uma análise das contra-ordenações
laborais. Porque agora, com o Código do Trabalho de 2009, a técnica legislativa
foi alterada, passando as normas tipificadoras e determinativas do escalão de
gravidade das contra-ordenações a integrar os artigos onde se prescrevem as
condutas, acontece que as suas disposições se encontram disseminadas ao longo
dos diplomas. Neste contexto, porque por um lado se não quis fazer uma
compilação legislativa e, por outro, se quis evitar uma obra demasiado extensa,
optou-se, em regra, por transcrever apenas as disposições legais que integram o
ilícito de mera ordenação social laboral. A obra é composta por quatro partes:
Na primeira procede-se à anotação da Lei n.º 107/2009, que instituiu o regime
processual das contra- ordenações laborais e da segurança social; Na segunda,
anotam-se muito sinteticamente as normas dos tipos legais de contra-ordenações,
e dos crimes, e procede-se a uma análise do regime geral contido no Código do
Trabalho (artigos 548º a 566º); Na terceira, comenta-se o regime do
planeamento, organização, e coordenação da segurança, higiene e saúde no
trabalho nos estaleiros da construção, contido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27
de Outubro; Finalmente, na quarta parte, procede-se a uma sucinta anotação de
algumas disposições que consagram contra-ordenações.
Etiquetas: João Soares Ribeiro, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, direito tributário, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, Contra-ordenações Laborais: Regime Jurídico - 3ª Edição,