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Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos: direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

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Edição: 1ª Edição
Autor: Lurdes Pereira Couto | José Manuel Oliveitra Antunes
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724045191
Data de Publicação: 01/01/2011
Formato: 23 x 16 x 1.66 cm
Páginas: 275
Peso: 0.44kg


Sinopse

Após a publicação do Código dos Contratos Públicos, dois outros diplomas se revelaram essenciais à eficácia e coerência da sua aplicação. A Portaria nº 701- H/2008, de 30 de Julho e a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho. E, pela primeira vez, especialmente com esta última identificou-se um enquadramento jurídico comum à “arte de Projectar e Construir”, sejam os seus intervenientes, entidades públicas ou privadas. Conciliar Contratos Públicos, Regime de Urbanização e Edificação, Reabilitação Urbana e toda uma “floresta legislativa”, de observância obrigatória por todos os que no dia a dia se envolvem nestas temáticas, deu o mote para o presente trabalho, que se pretende seja um manual prático, no qual se compila e correlaciona, os quadros de referência citados com a legislação específica para a elaboração dos projectos de obras públicas e particulares e bem como outras obrigações e actividades complementares ou acessórias.
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Etiquetas: 9789724045191, Direito administrativo, contratos públicos, urbanização, regime jurídico, fiscalização de obra, subscrição de projetos