Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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Edição: 2ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724045696
Data de Publicação: 01/01/2011
Formato: 23 x 16 x 3.68 cm
Páginas: 625
Peso: 0.975kg

Sinopse

O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril, que se poderá designar por «Lei do Contrato de Seguro», teve por base o trabalho de uma Comissão nomeada em Setembro de 2006, de que faziam parte os autores destas anotações; a referida Comissão elaborou um primeiro projecto a 25 de Julho de 2007 - que esteve em discussão pública -e um projecto reformulado a 9 de Janeiro de 2008. O referido projecto veio a ser aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de Janeiro de 2008, com algumas alterações de pormenor e a inclusão de cinco preceitos relativos ao seguro de grupo contributivo. Deste modo, a Lei do Contrato de Seguro corresponde em grande parte ao trabalho desenvolvido pela Comissão. O texto que se anota é o do Decreto--Lei n.° 72/2008 e respectivo anexo, com as declarações de rectificação n.° 32-A/2008, de 13 de Junho, e n.° 39/2008, de 23 de Julho.

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Etiquetas: DIREITO DO SEGURO, DIREITO, SEGURO, DIREITO CIVIL, IBDS, SISTEMA DE SEGUROS, RESSEGUROS, FINANCEIRIZAÇÃO E SEGUROS, SEGURADORA, INSOLVÊNCIA, SEGURADORA NA ARBITRAGEM, CONTRATOS DE SEGURO, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTENCIOSO SECURITÁRIO, LUCROS CESSANTES, SEGUROS PATRIMONIAIS, CLÁUSULA DE ENSUING LOSS NOS SEGUROS ALL RISKS, TOMADOR DE SEGURO, REGULAÇÃO DE SINISTRO, SEGURO CONTRA RISCOS CIBERNÉTICOS, SEGURO BANCÁRIO, SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO