A actuação externa da União Europeia depois do Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2011

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A actuação externa da União Europeia depois do Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2011

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Edição: 1ª Edição
Autor: Maria José Rangel de Mesquita
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724045894
Ano de Publicação: 2011
Formato: 23 x 16 x 3.25 cm
Páginas: 560
Peso: 0.86kg

Sinopse

A refundação jurídica da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa implicou a reconfiguração do fundamento jurídico da sua actuação externa com vista ao reforço do seu papel na Ordem Jurídica internacional. Tal reconfiguração assenta não só na consagração da personalidade jurídica da União Europeia e do macro-domínio material da acção externa da União e sua relação com os demais domínios materiais abrangidos nas atribuições da União que comportam uma vertente externa, mas também na previsão de uma base axiológica, objectivos e princípios comuns norteadores da actuação externa da União e de um conjunto de instrumentos jurídicos dessa actuação, em especial de índole orgânica e procedimental.

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Etiquetas: Direito internacional, Direito internacional penal, Crime contra a humanidade, Pandemia de COVID-19, Desenvolvimento sustentável, Refugiados, Relações internacionais, Tribunais internacionais, usp, abdi, cbdi, ANAIS DO 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL, 9788582383469, Direito Europeu, tratado de lisboa, união européia