O direito: ano 143º - IV - 1ª Edição | 2012

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O direito: ano 143º - IV - 1ª Edição | 2012

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Edição: 1ª Edição
Autor: Jorge Miranda
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724047294
Data de Publicação: 01/01/2012
Formato: 23 x 16 x 1.4 cm
Páginas: 224
Peso: 0.37kg

Sinopse

A obra aborda assuntos como: A responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte; Direito constitucional, Direito do transporte, Direito administrativo: relações necessárias; O processo deliberativo e a fundamentação da sentença arbitral; A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo brasileiro ao diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa económica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional