Edição: 2ª Edição
Autor: Luís de Lima Pinheiro
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724047935
Ano de Publicação: 2012
Formato: 23 x 16 x 4 cm
Páginas: 618
Sinopse
O presente volume tem por objeto o Direito da Competência
Internacional e o Direito de Reconhecimento, complementando os dois volumes
anteriores que se ocupam da Introdução ao Direito Internacional Privado e do
Direito de Conflitos. Trata-se, em primeiro lugar, do problema da determinação
dos tribunais internacionalmente competentes para dirimir litígios emergentes
de situações transnacionais. Examina-se, em seguida, o problema dos efeitos que
as decisões estrangeiras (judiciais, administrativas e arbitrais) podem
produzir na ordem jurídica portuguesa. Nesta última parte, inclui-se o estudo
da exequibilidade de títulos extrajurisdicionais exarados em país estrangeiro.
Nesta segunda
edição, procedeu-se não só à atualização do estudo das fontes já consideradas
na edição anterior e das referências de Direito Comparado, mas também ao estudo
de novas fontes internacionais, europeias e internas, designadamente o
Regulamento Bruxelas II bis (em matéria matrimonial e de responsabilidade
parental) e o novo regime interno de reconhecimento de decisões arbitrais
“estrangeiras”.
Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional