Edição: 1ª Edição
Autor: Maria José Rangel de Mesquita
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724050850
Data de Publicação: 01/01/2013
Formato: 23 x 16 x 1.75 cm
Páginas: 294
Peso: 0.464kg
Sinopse
Partindo da refundação jurídica da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa, as presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia, à luz das respetivas bases jurídicas, em termos orgânicos e processuais (caracterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e sua competência ratione materiae, meios contenciosos, repartição de competência entre os tribunais da União e traços essenciais do processo), tendo em conta a sua relação quer com as Ordens Jurídicas nacionais dos Estados membros em geral e a Ordem Jurídica Portuguesa em especial, quer com o quadro mais vasto da participação da União Europeia em sistemas de Justiça Internacional universais e regional europeu – considerando em particular as consequências decorrentes da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
