O direito de exoneração do acionista minoritário: A saída da sociedade cotada após a transferência de controlo como manifestação do princípio da igualdade entre acionistas

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Edição: 1ª Edição
Autor: Gustavo de Sousa Botelho

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724058498

Ano de Publicação: 2014

Formato: 23 x 16 x 1 cm

Páginas: 156


Sinopse

Esta investigação trata especificamente a situação em que se encontram os acionistas minoritários após a transferência do controlo numa sociedade aberta. O sistema jurídico vigente é analisado, com o intuito de saber se, quando se verifique a transferência do controlo ou domínio de uma sociedade portuguesa cotada em mercado regulamentado, o direito nacional ou da União Europeia atribui aos acionistas minoritários o direito de alienar as suas ações e consequentemente sair da sociedade, em condições idênticas às de outros acionistas que alienaram a respetiva participação e que, com essa alienação, possibilitam a transferência de controlo ou domínio da sociedade. É ainda comentada a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Audiolux e a decisão da CMVM relativa à perda da qualidade de sociedade aberta da Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A.

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Etiquetas: direito societário, direito comercial, direito empresarial, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional