Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724060491
Ano de Publicação: 2015
Formato: 23 x 16 x 4 cm
Páginas: 456
Sinopse
A fixação de uma inequívoca graduação dos diversos credores que
se apresentam a concurso, seja num processo executivo, seja num processo
insolvencial, deveria constituir uma incumbência primordial do legislador.
Se, relativamente à
generalidade das garantias, tal hierarquização se opera por referência ao
princípio da prioridade temporal de constituição, temperado pelas regras do
registo, no que concerne aos privilégios creditórios tal princípio não vale,
seja no que respeita à graduação recíproca destes, seja mesmo no concurso com
outros credores preferentes.
Este factor,
associado à proliferação de privilégios creditórios, traduz-se numa perturbação
da segurança jurídica, conduzindo a que um credor, ao munir-se de uma
determinada garantia, possa não saber exactamente qual a posição que a mesma
ocupará no eventual posterior confronto com outras constituídas sobre os mesmos
bens.
O objectivo da
presente obra é o de analisar o regime jurídico dos privilégios creditórios,
com especial incidência sobre o impacto que os mesmos assumem no concurso de
credores, com destaque para as inovações legislativas introduzidas neste
domínio desde a publicação da 1.ª edição.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação