Edição: 1ª Edição
Autor: Soraia Filipa Pereira Cardoso
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724064055
Ano de Publicação: 2016
Formato: 23 x 16 x 1,2 cm
Páginas: 144
Sinopse
A
Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização,
assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa
propiciar a revitalização do devedor.
Uma das principais
inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de
standstill – artigo 17º-E, n.º 1 – que estabelece uma série de efeitos
processuais que visam conceder ao devedor um “breathing space”, ou seja, um
período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar “ações para
cobrança de dívidas” contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com
idêntica finalidade.
O desenho legal do
PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas
problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na
jurisprudência.
