Edição: 1ª Edição
Autor: Francisco Mendes Correia
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724064482
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 4 cm
Páginas: 948
Sinopse
O presente estudo visa contribuir para a compreensão do regime
aplicável à utilização de moeda bancária para cumprimento de obrigações
pecuniárias, através da prestação de serviços de pagamento. Para esse efeito,
são fixados alguns conceitos fundamentais como o de moeda ou obrigação
pecuniária, cujos contornos jurídicos careciam de revisão, após a generalização
dos serviços de pagamento prestados pelos bancos aos clientes com recurso às
novas tecnologias de comunicação. O regime jurídico português dos serviços de
pagamento é também devidamente enquadrado no Direito da União Europeia, devido
à sua ascendência europeia. É ainda analisada a relação estabelecida entre
banco e cliente, no âmbito da qual são prestados serviços de pagamento, sendo
especialmente relevante a este propósito o regime dos deveres acessórios e o
conceito de conta bancária. São ainda tratadas as transferências e os débitos
diretos como paradigmas de serviços de pagamento, para se concluir com a
análise do regime do cumprimento e incumprimento de obrigações pecuniárias,
quando sejam utilizados serviços de pagamento.
Etiquetas: direito societário, direito comercial, direito empresarial, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional