Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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Edição: 3ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724065557
Data de Publicação: 01/01/2016
Formato: 23 x 16 x 3.21 cm
Páginas: 576
Peso: 0.85kg

Sinopse

O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que se poderá designar por «Lei do Contrato de Seguro», teve por base o trabalho de uma Comissão nomeada em setembro de 2006, de que faziam parte os autores destas anotações; a referida Comissão elaborou um primeiro projeto a 25 de julho de 2007 – que esteve em discussão pública – e um projeto reformulado a 9 de janeiro de 2008. O referido projeto veio a ser aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de janeiro de 2008, com algumas alterações de pormenor e a inclusão de cinco preceitos relativos ao seguro de grupo contributivo. Deste modo, a Lei do Contrato de Seguro corresponde em grande parte ao trabalho desenvolvido pela Comissão. O texto que se anota é o do Decreto-Lei n.º 72/2008 e respectivo anexo (LCS), com as declarações de retificação n.º 32-A/2008, de 13 de junho, e n.º 39/2008, de 23 de julho, bem como as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro (art. 7.º).

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Etiquetas: Direito Comercial, Direito Internacional, Negócios, Pandemia, direito e covid-19, coronavírus no direito, corinavírus e direito, direito civil, direito comercial, negócios internacionais, tratados internacionais, direito administrativo, comércio exterior, balança comercial, tratados internacionais, OMC, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, incentivos fiscais, acordos comerciais, balança comercial brasileira, importação direta, importação de serviços, processo administrativo comercial, fintechs, startups, empresas digitais, novos meios digitais, moeda digital, criptomoedas, btc, bictoin, altcoin, empresas bluechips