Edição: 2ª Edição
Autor: Catarina Serra
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724069340
Ano de Publicação: 2009
Formato: 23 x 16 x 1,4 cm
Páginas: 140
Sinopse
Este
livro resulta do trabalho de recolha das questões jurisprudenciais sobre o PER,
que foi desenvolvido ao longo dos últimos quatro anos e deu origem ao livro O
Processo Especial de Revitalização - Colectânea de Jurisprudência.
O objectivo é o de
enunciar de forma sistemática os problemas centrais abordados na jurisprudência
(que por esse motivo aparecem aqui sob a forma de perguntas) e apresentar
algumas soluções.
Com esta 2.ª edição
incluiu-se a jurisprudência mais importante, atualizou-se a lista de
referências bibliográficas e, em função dos novos elementos, reformulou-se o
tratamento de algumas questões (entre outras, o direito analogicamente aplicável
ao PER e o direito subsidiário do PER, a admissibilidade de PER de pessoas
singulares não titulares de empresas e os efeitos do incumprimento do plano de
recuperação relativamente aos créditos modificados).
