Textos Fundamentais de Direito Internacional Público - 4ª Edição

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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público - 4ª Edição

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Edição: 4ª Edição
Autor: Jorge Bacelar Gouveia

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724069364

Ano de Publicação: 2017

Formato: 23 x 16 x 3,7 cm

Páginas: 634

Sinopse

Esgotado, reedita-se o livro "Textos Fundamentais de Direito Internacional Público" na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente.
Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional