Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724070704
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 238
Sinopse
A Reforma do Arrendamento de 2012 constituiu um marco
fundamental, visando terminar com um século de vinculismo e congelamento de rendas
em Portugal. Infelizmente, no entanto, os sectores que se opunham à
liberalização do arrendamento conseguiram reverter essa reforma. Assim, a Lei
43/2017, de 14 de Junho, veio estabelecer nova prorrogação do congelamento de
rendas, desta vez por mais oito anos para os inquilinos em carência económica,
com mais de 65 anos ou incapacidade superior a 60% e empresas e entidades
objecto de protecção especial. Ao mesmo tempo, foi novamente dificultada a
denúncia para obras, através de uma alteração profunda ao RJOPA. Também a Lei
42/2017, de 14 de Junho, a pretexto de um regime de protecção do que denomina
de "lojas históricas", veio mais uma vez prorrogar os prazos
contratuais e excluir totalmente a denúncia para obras, relativamente a
estabelecimentos comerciais que os municípios decidam conservar.
Esta obra tem
procurado esclarecer as inúmeras questões que os sucessivos avanços e recuos na
reforma do arrendamento têm vindo a colocar. Ao longo das suas várias edições
temos procurado dar conta da evolução jurisprudencial e doutrinária nesta área,
de importância fundamental para os juristas...
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação