Edição: 1ª Edição
Autor: Dulce Margarida de Jesus Lopes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724075723
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 4 cm
Páginas: 826
Sinopse
Se
era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se
ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados
que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável
que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial,
pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a
formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao
nível nacional.
Neste contexto de
profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de
situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela
valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos
administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à
melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação
de situações internacionais.
