Edição: 1ª Edição
Autor: Filipe Venade de Sousa
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724076768
Data de Publicação: 28/12/2018
Formato: 23 x 16 x 5 cm
Páginas: 756
Peso: 0.95kg
Sinopse
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve ser vista como representando um ius conventionale commune dos direitos das pessoas com deficiência nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes que comprometem em respeitar o standard mínimo das normas tuteladoras dos direitos das pessoas com deficiência. Por conseguinte, a Convenção interatua, como tratado internacional de direitos humanos, com o direito interno para configurar o sentido e alcance dos direitos fundamentais adaptados para as pessoas com deficiência. O presente livro também tem por finalidade contribuir para a compreensão do mecanismo de fiscalização das atuações do Estado Parte, sob a rubrica do chamado "controlo de convencionalidade" - que está previsto no seu artigo 4.º, n.º 1, alínea d).
