Edição: 1ª Edição
Autor: Isabel Alexandre
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724076935
Data de Publicação: 12/12/2018
Formato: 23 x 16 x 6 cm
Páginas: 912
Peso: 1.2kg
Sinopse
Este estudo versa sobre a aplicabilidade às decisões judiciais civis do disposto no artigo 619º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que admite a modificação, com fundamento em alteração das circunstâncias, de decisões judiciais transitadas em julgado, particularmente das que condenam em alimentos. Para o efeito da determinação do objecto possível dessa modificação, são consideradas várias decisões judiciais (por exemplo, as decisões absolutórias e as que condenam numa indemnização sob forma de capital), testando a sua permeabilidade à superveniência. Identificam-se também as circunstâncias que podem constituir fundamento da modificação (por exemplo, alterações legislativas ou novos meios de prova). São igualmente analisadas as condições de admissibilidade e de procedência da modificação e o processo da modificação. Define-se, ainda, a natureza da decisão modificativa. Conclui-se que o regime da modificação do caso julgado material por alteração das circunstâncias, embora se autonomize do regime do recurso extraordinário de revisão, representa, tal como este, uma quebra do caso julgado, não expressando portanto os limites temporais do caso julgado.Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional