Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

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Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

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Edição: 1ª Edição
Autor: Anabela Miranda Rodrigues
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724077352
Ano de Publicação: 2019
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 142
Peso: 0.23kg

Sinopse

A crise de 2008 e os acontecimentos que abalaram os sistemas económicos e financeiros fizeram adensar a sombra criminosa sobre eles e o direito penal económico confronta se com um discurso da resistência versus uma tendência expansionista. No âmbito da nova estratégia de autorregulação regulada, a boa corporate governance e programas de compliance efetivos projetam-se sobre a responsabilidade penal das empresas por defeito de organização, dos seus administradores, de administradores de compliance (CCO´s) e empregados. Neste livro, alerta-se quer para a transformação dos programas de compliance em armadilhas para as empresas quer para a sua utilização cosmética. Enquadram-se o abuso de mercado e o branqueamento no movimento de europeização e analisa-se o sistema de prevenção da Lei 83/2017.

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Etiquetas: Direito Penal, processo penal, direito processual penal, Lei 12406, Vade Mecum Penal, Código de Processo Penal, prova penal, presunção da inocência, CPP, Novo CPP, matéria penal, prova de crime, fiança provisória, medidas cautelares, prisão preventiva, crime do colarinho branco, delação premiada, acordo de delação, acordo de leniência, leniência, delação no processo penal, associação criminosa, crimes de colarinho branco, crimes federais, crimes cibernéticos, violência sexual, racismo, crimes de racismo, crimes falimentares, crimes fiscais, crime fiscal, crime tributário, crimes na internet, crimes sexuais, cibercrimes, crimes de lesa humanidade, crimes contra a humanidade, crimes da ditadura, crime militar, ditadura militar, golpe militar, golpe político, direito penal economico, compliance, governança corporativa