Edição: 2ª Edição
Autor: Olímpia Costa
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724077437
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 124
Sinopse
A
presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do
devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04
reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais
questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1. Mais se
aborda a estatuição do art. 18º, nº 2, o conceito de insolvência para efeitos
do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35º do CSC e 3º
e 18º, nº 1 do CIRE, o PER e o RERE versus o Dever de Apresentação à
Insolvência. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência;
consequências da sua violação, as presunções do art. 186º, nº 3, a exoneração
do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de conduta
geradora de dever de apresentação à insolvência.
Etiquetas: direito societário, direito comercial, direito empresarial, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional