Edição: 6ª Edição
Autor: Almedina (Institucional)
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724080727
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 760
Sinopse
No início de mais um ano judicial,
apresentamos uma nova edição desta coletânea que contempla as alterações ao
Código de Processo Penal: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do
Estado para 2018), Lei nº 1/2018, de 29 de janeiro (que permite a notificação eletrónica
de advogados e defensores oficiosos), Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (que cria
o regime jurídico do maior acompanhado), Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro
(Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (que aplica o
processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e
outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial), Lei nº 33/2019, de 22
de maio e, finalmente, as recentíssimas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes
de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na
Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do
Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.
Integram-se ainda
as alterações à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal, republicada
pelo Decreto-Lei nº 115/2019, de 20 de agosto, à Lei de Saúde Mental (Lei nº
49/2018, de 14 de agosto) e ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu,
alterado pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro.
Por fim, importa
referir que se incluiu o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da
Liberdade, fruto de uma reponderação dos diplomas que nos parecem, salvo melhor
entendimento, mais relevantes como complemento ao Código de Processo Penal.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional