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Regulamento das custas processuais - 13ª Edição | 2019

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Edição: 13ª Edição
Autor: Salvador da Costa
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724081182
Data de Publicação: 04/12/2019
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 204
Peso: 0.3kg


Sinopse

Esgotada a edição anterior deste compêndio, publica-se a 13ª edição que reflete alterações substanciais ao Regulamento das Custas e à sua legislação complementar. Visto que o Regulamento se aplica nos processos da competência dos tribunais da ordem judicial e da ordem administrativa e fiscal, e que as normas do Código de Processual Civil atinentes às custas são neles subsidiariamente aplicáveis, incluem-se neste compêndio os segmentos do regime de custas, incluindo os atinentes ao valor processual da causa decorrentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Regulamento das Custas dos Processos Tributários. Particularizam-se neste compêndio o Regulamento das Custas Processuais, a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da causa decorrentes das várias leis de processo, o pagamento da taxa de justiça, a sanção pela sua omissão, o regime de aplicação da lei no tempo e a responsabilidade pelo pagamento de custas no Tribunal Constitucional e nos julgados de paz. No capítulo da legislação complementar, expressam-se os custos dos exames e perícias médicas e de serviços de reinserção social, do Instituto de Medicina Legal e Polícia Judiciária, a liquidação e pagamento da taxa de justiça pelas sociedades litigantes de massa, bem como a remuneração dos serviços prestados por instituições nas ações executivas, a que se seguem outros particulares regimes com pertinência na matéria geral das custas processuais. Pretendeu-se com esta nova edição, atualizada, corrigida, aperfeiçoada e ampliada, facilitar a tarefa dos profissionais do foro, dos docentes, dos discentes e do público em geral. Oxalá, não fique muito aquém do que foi o nosso desígnio.
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Etiquetas: 9789724081182, Direito comercial, Insolvência, Recuperação de empresas, falências, lei de falências, direito comercial, direito empresarial, direito societário, código da insolvência, Lei 11105/2005, Lei 11.101/2005