Código do trabalho - 17ª Edição | 2019

Regulamentação do Código do Trabalho Regime do Fundo de Garantia Salarial Fundo de Compensação do Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Regime Jurídico da Arbitragem Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social Agências Privadas de Colocação e Empresas de Trabalho Temporário Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio Proteção na Parentalidade O Código do Trabalho foi alterado pela Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, que veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, e pela Lei nº 14/2018, de 19 de março, que alterou o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. Por sua vez, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi alterada pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, pela Lei nº 70/2017, de 14 de agosto, que excluiu a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação daquela lei, pela já mencionada Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado. O Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março, e pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, diplomas que estabeleceram, respetivamente, as normas de execução dos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018. Fazemos ainda referência à Lei nº 55/2017, de 17 de julho, que alargou o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, diploma que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Pelo Decreto-Lei nº 53/2018, de 2 de julho, foram alterados os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade. Por fim, uma referência à Lei nº 60/2018, de 21 de agosto, que aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e alterou, nomeadamente, a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho.