Edição: 5ª Edição
Autor: Almedina (Institucional)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724081526
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 308
Sinopse
A alteração de maior relevo desta 5.ª edição, uma vez
que alterou tanto disposições do próprio Código do Direito de Autor como da
legislação complementar, é a Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, que estabelece
as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a
Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e
videogramas editados comercialmente. Este diploma teve como consequências a
alteração de disposições do próprio Código, ao qual foram aditadas várias
disposições, e ainda de vários diplomas relacionados, nomeadamente do
Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de novembro, que aprovou o Regime dos Direitos de
Aluguer e de Comodato Relativos ao Direito de Autor em Matéria de Propriedade
Intelectual, do Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de outubro, que contém o Regime de
Proteção Jurídica dos Programas de Computador, e do Decreto-Lei nº 122/2000, de
4 de julho, que aprovou o Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional