Edição: 1ª Edição
Autor: Paulo de Sousa Mendes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724083056
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 82
Sinopse
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as
situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma
vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou
multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que
merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a
vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do
funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido
isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da
jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação
deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional