A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição | 2020

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A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição | 2020

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Edição: 2ª Edição
Autor: Cintia Rosa Pereira de Lima

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724083438

Ano de Publicação: 2020

Formato: 23 x 16 x 1,5 cm

Páginas: 136

Sinopse

É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.

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Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional