Edição: 12ª Edição
Autor: Almedina (Institucional)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724083490
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 4,5 cm
Páginas: 800
Sinopse
Desde a última edição desta obra, foram várias e
importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da
legislação complementar dela constante.
Desde logo, a Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, alterou o
Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.
O Decreto-Lei nº 66/2019, de 21 de maio, que alterou as
regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção,
reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, implicou modificações em
dois diplomas da legislação complementar desta obra: o Decreto-Lei nº 157/2006,
de 8 de agosto, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados,
e o Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, que contém o regime jurídico da
reabilitação urbana.
No mesmo dia foi também aprovado o Decreto-Lei nº 67/2019,
que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a
prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Esse agravamento provocou
uma alteração no Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o regime
jurídico das obras em prédios arrendados.
Há também um novo diploma na legislação complementar desta
obra. O Decreto-Lei nº 1/2020, de 9 de janeiro, criou o direito real de
habitação duradoura, que faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de
uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício,
mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de
contrapartidas periódicas.
