Edição: 1ª Edição
Autor: Maria João Antunes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724083551
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 108
Sinopse
À previsão
legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada
não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra
denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o
arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o
ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as
preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas
na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias
processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa
coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua
sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e
a premência da intervenção do legislador.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional