Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais - 1ª Edição | 2022

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Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais - 1ª Edição | 2022

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Edição: 1ª Edição
Autor: Jorge Morais Carvalho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789894001836
Data de Publicação: 01/01/2022
Formato: 23 x 16 x 0.8 cm
Páginas: 164
Peso: 0.22kg

Sinopse

O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.

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Etiquetas: Direito Comercial, Direito Internacional, Negócios, Pandemia, direito e covid-19, coronavírus no direito, corinavírus e direito, direito civil, direito comercial, negócios internacionais, tratados internacionais, direito administrativo, comércio exterior, balança comercial, tratados internacionais, OMC, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, incentivos fiscais, acordos comerciais, balança comercial brasileira, importação direta, importação de serviços, processo administrativo comercial, fintechs, startups, empresas digitais, novos meios digitais, moeda digital, criptomoedas, btc, bictoin, altcoin, empresas bluechips