Edição: 1ª Edição
Autor: José Avilez Ogando
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789894001911
Data de Publicação: 03/01/2023
Formato: 23 x 16 x 1.7 cm
Páginas: 328
Peso: 0.4kg
Sinopse
Este trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo. Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua globalidade, com um olhar especial sobre os desconsiderados limites aos poderes da administração e sobre os direitos dos contribuintes, na zona de fronteira entre o Direito Fiscal, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.
Etiquetas: Direito Financeiro e Tributário