Edição: 1ª Edição
Autor: Vânia Simões
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789894004684
Data de Publicação: 01/05/2022
Formato: 22 x 13 x 2.5 cm
Páginas: 110
Peso: 0.2kg
Sinopse
O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito. Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.
Etiquetas: direito, direito civil, penal